Geração Distribuída: Marco Legal deve entrar em pauta nas próximas semanas

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Projeto de lei apresenta dupla situação dentro do plenário e especialista explica o motivo.

O Projeto de Lei 5829/2019, o qual prevê o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados.

Apesar de ser tramitado em aspecto de urgência, o projeto foi criado em 2019 pelo Dep. Silas Câmara (Republicanos/AM) e reformulado pelo Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) aguarda a constituição de comissão temporária pela mesa diretora para então seguir para votação.

Segundo a advogada e especialista em tributação energética, Bárbara Rubim, a mesa diretora da câmara reviu as comissões pela qual o projeto teria que tramita e designou o mesmo para duas das novas comissões sendo a Comissão de Meio Ambiente e também a Comissão de Defesa do Consumidor, o qual ele não estava designado antes.

Com todo esse processo, segundo a especialista, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) determinou então a criação de uma comissão especial, visto que o projeto passará por mais de três comissões.

“Com isso existe uma disposição no regimento interno da Câmara interna dos Deputados, que é o RICD, que todo projeto que tem que tramitar por mais de três comissões ganha uma comissão especial. Isso é para tentar fazer com que a tramitação não fique tão lenta” explica Rubim.

Projeto se encontra na Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

A nova mudança trouxe incertezas ao setor visto que muitas pessoas passaram a acreditar que o projeto deixaria de ser votado, mas Rubim tranquiliza e explica que a movimentação do projeto foi justamente para essa nova comissão especial criada pelo RICD, a qual é chamada de Constituição de Comissão Temporária.

Rubim explica que quando um projeto é apresentado para a mesa da casa, no caso mesa da câmara, como é o caso do projeto 5829/2019, as comissões são designadas pela mesa para qual delas o projeto irá passar.

“Até três comissões o projeto tramita por cada comissão separadamente primeiro uma, depois a outra, depois a outra, isso é uma tramitação lenta e era o que estava acontecendo com esse projeto” reforça Rubim.

Após as comissões o projeto passaria novamente de forma obrigatória pelas comissões CCJ e CFT, sendo uma de cidadania e justiça e outra de finanças. Entretanto, quando o projeto constitui mais de três comissões existe a criação de uma comissão especial segundo Rubim para analisar o projeto.

“Ele deixa de passar por cada uma das comissões individualmente e passa pela comissão especial, então por isso nós tivemos aquele despacho recente da mesa da câmara. Porque o projeto não tinha sido designado para suas comissões e ai foi reanalisado e designado para mais duas comissões e com isso então ele entra pelo regimento por uma comissão especial” complementa ela.

Novo substitutivo foi apresentado

Outro ponto abordado pela especialista está na criação de 47 emendas para alterar o projeto que também serão votadas no decorrer do processo. Segundo Rubim, elas deverão impactar na tramitação do projeto e modificar o texto.

Em maio, um novo substitutivo do texto foi apresentado pelo relator Lafayette de Andrada, o qual rejeitou, parcialmente acatou e acatou totalmente as novas emendas.

O documento completo foi analisado através de um aulão dado pela especialista na plataforma Youtube. Com a apresentação do novo substitutivo espera-se agora novas movimentações do projeto para enfim o mesmo seguir para votação.

Fonte: Eólica BR
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